Termos e Condições de Serviço

Quem presta o serviço Locar

Denominação social

Locar.ai

NIF

000000

Sede

123, Street

Registo comercial

Locar.ai Corporation

Contacto

support@locar.ai

Estes Termos e Condições (os "Termos") constituem um contrato entre a Locar e a empresa de aluguer de veículos que cria uma conta ou aceita um convite para utilizar a plataforma Locar (o "Cliente"). Regem o acesso e a utilização da plataforma pela sua empresa.

A Locar destina-se exclusivamente a clientes profissionais. Estes Termos constituem um acordo entre empresas; não são um contrato de consumo, e as proteções reconhecidas aos consumidores pela legislação aplicável não se aplicam à utilização do serviço pelo Cliente. Ao criar uma conta, aceitar um convite para uma conta de empresa ou utilizar de qualquer outro modo o serviço, declara que atua em nome de uma empresa e que está autorizado a aceitar estes Termos em seu nome.

O serviço

A Locar é uma plataforma de software como serviço (SaaS) para empresas independentes de aluguer de veículos, sobretudo em Espanha e em Portugal. Ajuda o Cliente a gerir a sua frota, reservas, contratos, clientes, condutores, pagamentos e documentos associados, através de uma consola de administração e de uma aplicação para tablet destinada ao pessoal que trata das entregas e devoluções de veículos.

O serviço é composto por uma plataforma central e por módulos e funcionalidades opcionais, alguns dos quais (como as mensagens do WhatsApp e as funcionalidades assistidas por inteligência artificial) só estão disponíveis se ativados para a conta do Cliente. Podemos acrescentar, alterar ou retirar funcionalidades concretas ao longo do tempo, de um modo que não reduza de forma substancial a funcionalidade global pela qual o Cliente pagou, sem que isso constitua uma alteração a estes Termos.

Contas e utilizadores

O titular da empresa do Cliente cria a conta da empresa e pode convidar outras pessoas ("utilizadores") a utilizá-la com funções e permissões que determinam o que podem ver e fazer. Cada utilizador atua em nome do Cliente, que é responsável pelos atos de cada utilizador que convide.

O Cliente deve fornecer informação exata ao criar a conta e mantê-la atualizada. O Cliente é responsável por tudo o que ocorra na sua conta, quer pela sua própria atuação, quer pela de um utilizador que tenha convidado, salvo quando resulte de um incumprimento destes Termos da nossa parte. O Cliente deve:

• manter confidenciais e seguras as credenciais de acesso de cada utilizador
• convidar apenas pessoas autorizadas a atuar em nome do Cliente
• retirar o acesso de um utilizador sem demora assim que este deixe de dever tê-lo
• comunicar-nos sem atraso indevido qualquer utilização não autorizada de uma conta

Período experimental gratuito, planos e faturação

As novas empresas podem experimentar a Locar gratuitamente durante um período experimental antes de decidirem subscrever. Durante o período experimental não é efetuada qualquer cobrança no cartão.

Terminado o período experimental, uma conta sem uma subscrição paga ativa passa a ser apenas de leitura:

• os alugueres já em curso podem continuar a ser devolvidos e pagos
• as novas reservas e outras alterações ficam bloqueadas até a conta ser paga

Os planos pagos são faturados mensal ou anualmente através do nosso prestador de pagamentos, a Stripe. Os preços são apresentados ao Cliente no momento do registo ou na página de planos, sem IVA incluído, que é acrescentado quando aplicável. Os módulos adicionais podem ser vendidos separadamente do plano base.

Uma subscrição paga renova-se automaticamente pelo mesmo período de faturação, salvo se o Cliente a cancelar antes da data de renovação. O cancelamento interrompe as renovações futuras; não dá direito ao reembolso do período já pago, salvo quando a lei assim o exija.

Utilização aceitável

O Cliente deve utilizar o serviço apenas para fins lícitos relacionados com a exploração do seu negócio de aluguer de veículos, e deve assegurar que os seus utilizadores fazem o mesmo. O Cliente deve:

• utilizar as funcionalidades de mensagens do WhatsApp apenas dentro das políticas da WhatsApp Business Platform da Meta, e apenas para contactar clientes que tenham dado o seu consentimento; nunca para enviar mensagens em massa não solicitadas
• não utilizar o serviço para enviar conteúdos ilícitos, difamatórios, que infrinjam direitos de terceiros ou enganosos
• não tentar contornar ou enfraquecer os controlos de isolamento, segurança ou acesso do serviço, nem aceder a dados de outra empresa
• não utilizar o serviço de um modo que imponha uma carga desrazoável sobre ele, nem que vise perturbá-lo para outros clientes

O Cliente é o único responsável pelos dados pessoais dos seus próprios clientes e condutores que recolha, armazene e trate através do serviço, e por dispor de um fundamento jurídico para tal nos termos da legislação de proteção de dados aplicável.

Os dados dos seus clientes e o contrato de subcontratante (DPA)

Quanto aos dados que o Cliente mantém sobre os seus próprios clientes e condutores através do serviço — como dados de identidade e da carta de condução, assinaturas, reservas, contratos, pagamentos, fotografias de danos e conversas de WhatsApp —, o Cliente é o responsável pelo tratamento e a Locar é a subcontratante, atuando apenas segundo as instruções do Cliente.

As condições desse tratamento constam do nosso Contrato de Subcontratação de Dados, publicado em /legal/dpa, que faz parte destes Termos e se aplica automaticamente a todos os Clientes.

O serviço inclui ferramentas integradas para o Cliente exportar os dados de um cliente e apagar os ficheiros pessoais de um cliente, exceto os registos que devamos conservar como prova legal.

Funcionalidades de inteligência artificial

Algumas funcionalidades utilizam inteligência artificial para ajudar o pessoal do Cliente, por exemplo lendo documentos de identidade e de veículos, traduzindo mensagens, transcrevendo notas de voz ou ajudando a redigir uma resposta de reserva via WhatsApp.

Estas funcionalidades geram sugestões, não decisões. Nem sempre são exatas, e a Locar não dá qualquer garantia de exatidão. Uma pessoa do Cliente deve rever e confirmar uma sugestão gerada por inteligência artificial antes de esta ser guardada num cliente, veículo, reserva ou qualquer outro registo.

Serviços de terceiros

O serviço recorre a prestadores externos para algumas funcionalidades, incluindo a Meta Platforms (mensagens do WhatsApp) e a Stripe (pagamentos por cartão e faturação). A utilização dessas funcionalidades está também sujeita aos próprios termos de cada prestador, e pode implicar taxas cobradas diretamente por esse prestador, como as taxas de mensagens do WhatsApp cobradas pela Meta ou as comissões de processamento de cartões cobradas pela Stripe.

A Locar não é responsável pelos atos, omissões, indisponibilidade ou preços de um prestador externo, na medida em que estejam fora do nosso controlo razoável.

Disponibilidade e suporte

Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e para realizar manutenção em momentos e de um modo que limite as interrupções, com aviso prévio sempre que razoavelmente possível. Não garantimos que o serviço esteja disponível de forma ininterrupta ou isenta de erros.

O suporte é prestado por correio eletrónico para support@locar.ai. Envidamos esforços razoáveis para responder e resolver as questões colocadas, mas estes Termos não fixam um prazo garantido de resposta ou de resolução.

Propriedade intelectual

A Locar e os seus licenciantes são titulares de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o serviço, incluindo o seu software, o seu design e o nome e a marca Locar. Estes Termos conferem ao Cliente um direito limitado, não exclusivo e intransmissível de utilizar o serviço durante a sua subscrição, para o seu próprio negócio, sem quaisquer outros direitos.

O Cliente mantém a titularidade dos dados que introduz no serviço, como os registos da sua frota, reservas, clientes e contratos. O Cliente concede à Locar o direito de alojar, tratar e apresentar esses dados apenas para lhe prestar o serviço.

Confidencialidade

Cada parte deve manter confidencial qualquer informação não pública que conheça acerca da outra no âmbito destes Termos, e utilizá-la apenas para prestar ou receber o serviço, salvo se a outra parte concordar de outro modo, a lei exigir a sua divulgação, ou a informação já for pública ou tiver sido conhecida de forma independente.

Esta obrigação mantém-se após o termo destes Termos, enquanto a informação permanecer confidencial.

Garantias e responsabilidade

O serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível". Na medida permitida por lei, a Locar não dá qualquer garantia além das expressamente indicadas nestes Termos e das que não possam ser excluídas pela legislação aplicável.

Na medida permitida por lei, a responsabilidade total de cada parte decorrente destes Termos, ou com eles relacionada, seja qual for a sua causa, limita-se às quantias pagas pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que origine a reclamação. Nenhuma das partes exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, como a decorrente de morte ou de lesões pessoais causadas por negligência, ou de fraude.

Nenhuma das partes responde por danos indiretos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de negócio ou perda de dados, exceto quando essa exclusão não seja permitida por lei.

Duração e cessação

Estes Termos aplicam-se enquanto o Cliente mantiver uma conta. O Cliente pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso.

A Locar pode suspender ou cessar o acesso do Cliente caso este incumpra de forma grave ou reiterada estes Termos, incluindo o não pagamento de valores devidos, após conceder um aviso razoável e, quando praticável, a oportunidade de sanar o incumprimento.

Antes de encerrar a sua conta, o Cliente deve exportar ou conservar o que necessitar — como contratos e faturas — através da ferramenta de exportação por cliente integrada no serviço. Depois de a conta ser encerrada, a Locar elimina todos os dados do Cliente, incluindo os registos conservados como prova, exceto os registos que a Locar deva conservar por lei, como as suas próprias faturas ao Cliente.

Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente, por exemplo para refletir uma alteração no serviço ou na legislação. Notificaremos o Cliente com uma antecedência razoável de qualquer alteração material antes de esta entrar em vigor.

A versão e a data dos Termos atualmente em vigor são indicadas no topo desta página.

Lei aplicável e tribunais

Estes Termos regem-se pela lei espanhola. Qualquer litígio decorrente destes Termos ou com eles relacionado fica sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais de Espanha, salvo quando uma norma imperativa confira ao Cliente o direito de recorrer a outra jurisdição.

Contacto

As questões sobre estes Termos podem ser enviadas para support@locar.ai.